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Disposições Finais e Foro:
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De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio, o foro competente no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios será o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Tribunal Arbitral), com sede na Avenida 5 de Outubro, nº 55, R/C Dtº, 8000-075 Faro, e contactos: +351 289 823 135 (telefone); e [email protected] (email).